Recurso ordinário devolve ao tribunal fundamentos não examinados na sentença?

O alcance da devolução em profundidade

Quando a parte recorre de um capítulo da sentença, sobem com o recurso todos os fundamentos deduzidos na inicial ou na defesa relativos àquele capítulo, ainda que o juiz de primeiro grau não os tenha examinado e que a parte contrária não os tenha renovado em contrarrazões. A base é o § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015.

O limite é a relação com o capítulo impugnado: fundamentos ligados a capítulos não recorridos não são devolvidos ao tribunal.

Julgamento imediato do mérito

O item II da súmula agrega a chamada teoria da causa madura: se o processo estiver em condições de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar que a sentença foi omissa quanto a um dos pedidos. Nesses casos, não há devolução dos autos à primeira instância só para suprir a omissão.

O que isso significa na prática

Para quem recorre, o entendimento amplia o material que o tribunal pode examinar; para quem responde, dispensa a renovação formal de fundamentos em contrarrazões, embora reforçá-los continue sendo prudente. Se o processo está em condições de julgamento imediato é avaliação que os tribunais fazem caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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