Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
São três os dispositivos possíveis. Segundo a Súmula 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da Constituição.
A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ataca a decisão que deixou de se manifestar sobre questão relevante mesmo após provocação. Para que essa preliminar seja conhecida no recurso de revista, a parte deve indicar a violação de norma que trate diretamente do dever de fundamentação das decisões.
O entendimento consolidado limita esse rol a três dispositivos: o art. 832 da CLT, que exige fundamentação nas decisões trabalhistas; o art. 489 do CPC de 2015 (correspondente ao art. 458 do CPC de 1973), que disciplina os elementos da sentença; e o art. 93, IX, da Constituição, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais.
A indicação de dispositivos diversos, ainda que relacionados ao tema de fundo, não viabiliza o conhecimento da preliminar. Por isso, a técnica recomendada é apontar ao menos um dos três dispositivos do rol, demonstrando concretamente qual questão deixou de ser apreciada apesar dos embargos de declaração.
A configuração efetiva da negativa de prestação jurisdicional é examinada caso a caso, a partir do cotejo entre o que foi requerido e o que a decisão recorrida efetivamente enfrentou.
“O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 18/05/2026
EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. BEM DE FAMÍLIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há falar em omissão no acórdão embargado, tendo sido explicitados os fundamentos adotados …
8ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVOEMAGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTAINTERPOSTOPELORECLAMANTE.RITOSUMARÍSSIMO.1.NULIDADEDOJULGADOPORNEGATIVADEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL.DISPENSAPORJUSTACAUSA.CARACTERIZAÇÃO.TRANSCENDÊNCIANÃORECONHECIDA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que a Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante. Ileso …
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 06/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. NATUREZA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não co…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação po…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. ACORDÃO REGIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A adoção da técnica de motivação per relationem , na qual o magistrado se util…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 17/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, conforme enfatizado na decisão agravada, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.