Cabe recurso contra a decisão que nega a retirada do processo da pauta de julgamento virtual no STJ?

Despacho, e não decisão

O ponto central é a classificação do ato: ao deliberar sobre a inclusão ou retirada do feito da sessão virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, do RISTJ), o julgador não decide nenhum aspecto da pretensão da parte. O art. 203, § 3º, do CPC define como despacho os pronunciamentos sem carga decisória, ainda que proferidos a requerimento da parte.

Sendo despacho, aplica-se o art. 1.001 do CPC, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. O STJ registra que a compreensão é pacífica nas Cortes de vértice.

Ausência de prejuízo no julgamento virtual

O tribunal acrescentou que o julgamento em ambiente virtual não causa prejuízo à parte, sobretudo porque o Regimento Interno permite o encaminhamento de memoriais e a sustentação oral (art. 184-B, § 1º, do RISTJ), acessíveis a todos os integrantes do colegiado.

Na prática, a parte pode pedir a retirada do feito da pauta virtual, mas, indeferido o pedido, não dispõe de recurso contra esse pronunciamento. Eventuais vícios do julgamento em si devem ser atacados pelas vias recursais próprias, o que os tribunais avaliam caso a caso.

O que dizem os tribunais

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