Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 1026 que o art. 782, §3º, do CPC se aplica às execuções fiscais: o juiz deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, sem exigir o esgotamento de outras medidas, salvo dúvida razoável sobre o crédito da CDA.
A tese afasta o argumento de que a inclusão em cadastros de inadimplentes seria medida subsidiária, cabível apenas depois de frustradas penhoras e outras tentativas de constrição. Requerida pela Fazenda, a negativação deve ser deferida desde logo, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas.
O canal preferencial é o sistema SERASAJUD, que formaliza a comunicação entre o Judiciário e o órgão de proteção ao crédito. A medida funciona como instrumento de pressão legítima para o pagamento da dívida ativa.
A única ressalva da tese é a existência de dúvida razoável quanto ao direito de crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa. Se o juiz identificar questionamento consistente sobre a própria dívida, como discussão relevante em embargos ou indícios de vício da CDA, pode negar ou suspender a negativação.
Fora dessa hipótese, o indeferimento do pedido da Fazenda contraria o entendimento consolidado. Os tribunais avaliam caso a caso se há dúvida razoável apta a justificar a exceção.
“"O art. 782, §3o do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
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j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que, após reconsiderar anterior pelo não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, passou a conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, em d…
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, posteriormente redirecionada aos sócios, ora agravantes, não acolheu o pedido da executada de penhora sobre os bens imóveis ofertados bem como deferiu o pedido de inclusão do no…
j. 27/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO SERASAJUD. TEMA REPETITIVO Nº 1.263, STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. O acórdão exarado pelo Tribunal a quo reconhece que a controvérsia nos autos diz respeito à determinação de inclusão de débitos fiscais no Sistema Serasajud, mesmo tendo …
j. 12/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. TEMA REPETITIVO Nº 1.263/STJ. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.1. A controvérsia acerca da manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes após a aceitação de seguro-garantia em execução fiscal encontra-se abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.263/STJ.2. A identidade mate…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CADASTRO SERASAJUD. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD" (AgInt no AREsp 2.418.335/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/…
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