Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 346 da SDI-1 do TST, a decisão que estende aos inativos abono de natureza indenizatória previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, pago de uma única vez, e que ainda confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição, que reconhece as convenções e acordos coletivos.
A orientação parte do reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos de trabalho. Se as partes negociaram um abono indenizatório, pago de uma única vez e destinado apenas aos empregados em atividade, o Judiciário não pode reescrever o ajuste para alcançar quem não foi contemplado.
Dois desvios são apontados como ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988: estender a parcela aos inativos, que ficaram fora da previsão coletiva, e transformar em salarial uma verba pactuada como indenizatória. Ambos desfiguram o que foi negociado.
Aposentados que pretendem receber abonos concedidos por norma coletiva apenas aos ativos encontram nessa orientação um obstáculo relevante: a extensão judicial da parcela, nos moldes descritos, é considerada contrária à Constituição.
A orientação trata do abono com essas características específicas (indenizatório, pago de uma vez, restrito aos ativos). Situações com contornos diferentes, como parcelas de outra natureza ou previsões que incluam inativos, dependem do exame de cada norma coletiva e de cada caso concreto.
“A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7o, XXVI, da CF/1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 04/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, a parte não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 04/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA EMPRESARIAL. SÚMULAS 51, I, E 288 DO TST . Reconhecida a transcendência do recurso de revista a nte descumprimento da jurisprudência desta Corte. Diante de possível contrariedade à Súmula n° 51, I/TST, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUME…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PLR E ABONO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PARCELAS AOS INATIVOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE LIMITAÇÃO AOS EMPREGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I Diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República , o …
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 28/10/2025
EMENTA: A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS DE 2007 - PCAC 2007 INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DE REAJUSTES DE RMNR ESTABELECIDOS EM ACORDO …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tratando-se de demanda proposta por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, a controvérsia não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita, mas à extensão do direito à participação nos lucros e resultados aos aposentados, considerando-se, para tanto, as normas…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABE…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.