Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode. O STJ fixou no Tema 1347 que a regressão cautelar de regime prisional é medida provisória autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução. Ela pode ser aplicada antes da apuração definitiva da falta, mas exige fundamentação idônea e vigora apenas até a conclusão desse procedimento.
A regressão cautelar é o retorno provisório do preso a regime mais gravoso enquanto se apura uma suposta falta grave. Segundo a tese, ela encontra amparo no poder geral de cautela do juízo da execução, que pode agir preventivamente para resguardar a ordem da execução penal.
Trata-se de medida de caráter provisório: ela não substitui a apuração da falta, apenas antecipa efeitos enquanto o procedimento tramita. Concluída a apuração, a situação do preso é definida em caráter definitivo.
A tese condiciona a regressão cautelar à fundamentação idônea. O juiz não pode regredir o regime de forma automática ou genérica: precisa indicar concretamente por que a medida é necessária naquele caso.
Esse requisito é a principal linha de defesa do apenado. Decisões sem justificativa concreta podem ser questionadas, e os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação apresentada é suficiente.
O preso pode ser levado a regime mais rigoroso antes do fim do procedimento disciplinar, desde que haja decisão fundamentada. Como a medida vale até a apuração definitiva da falta, o resultado desse procedimento é decisivo: se a falta não for reconhecida, a regressão cautelar perde a base que a sustentava.
“A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Execução penal. Regressão cautelar de regime por falta grave decorrente de retirada de equipamento de monitoramento eletrônico e evasão. Audiência de justificação prévia. Desnecessidade na cautelar. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão que não conheceu habeas corpus, no qual se pleiteava o afastamento da regressão cautelar do regime prisional e a r…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Recurso improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente da sustação cautelar do regime semiaberto, com regressão ao regime fechado mais gravoso.2. O agravante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a regressão cautelar, determinada com base em notícia de falta grave.II. Quest…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1.347/STJ. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que indeferiu agravo em ex…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio. O agravante cumpre pena desde 2018, tendo progredido para o regime semiaberto em 2021 e para o regime aberto em 2023. Em 2025, foi preso…
j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio. O agravante cumpre pena desde 2018, tendo progredido para o regime semiaberto em 2021 e para o regime aberto em 2023. Em 2025, foi pres…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1.347/STJ. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que indeferiu agravo em e…
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