Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não, se a estabilidade já terminou. Pela Súmula 396 do TST, exaurido o período de estabilidade, o empregado não tem direito à reintegração, mas apenas aos salários do período entre a dispensa e o fim da estabilidade. A súmula também afasta a nulidade da decisão que defere salários quando o pedido era de reintegração.
A lógica da súmula é prática: se o período de garantia de emprego já se esgotou quando a questão é decidida, não faz sentido devolver o empregado a um posto do qual poderia ser dispensado imediatamente. Por isso, a reintegração é substituída pelo pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final da estabilidade.
A indenização abrange os salários desse intervalo, restaurando economicamente a garantia que foi violada, sem recriar o vínculo já sem proteção.
O segundo item resolve uma objeção processual comum: se o empregado pediu reintegração e o juiz deferiu apenas salários, não há nulidade por julgamento extra petita. O fundamento está no art. 496 da CLT, que autoriza a conversão da reintegração em indenização quando ela for desaconselhável ou inviável.
Na prática, quem ajuíza ação pedindo reintegração durante ou após o período estabilitário pode receber a condenação em salários, e os tribunais aplicam essa conversão conforme o momento do julgamento e as circunstâncias de cada caso.
“I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ no 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ no 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)”
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2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 17/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA EXAURIDA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 396, I, DO TST . 1 - Nos termos do art. 475 da CLT e da Súmula nº 160 do TST, o cancelamento da aposentadoria por invalidez assegura ao empregado o retorno à função ocupada ao tempo da aposentadoria, uma vez que o contrato de trabalho encontrava-se apenas suspen…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 399 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de condicionar-se o reconhecimento, em juízo, de direito à indenização substitutiva à estabilidade acidentária ao ajuizamento de demanda dentro do período estabilitário da garantia …
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT. ALEGADA RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATÉ O FIM DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. SÚMULA Nº 244, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A estabilidade provisória da empregada gestante é garantia constitucional assegurado de direitos fundamentais para a mãe e o nascituro. A efetivida…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista da parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário, uma vez que em conformidade com a jurisprud…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 03/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais realizadas no empregador, não se exige a percepção de auxílio-doença nem o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de …
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AJUIZAMENTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SBDI-1 Nº 399. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se, a controvérsia, a saber se configura abuso de direito o ajuizamento de pedido indenizatório substitutivo da…
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