De quem é o ônus de provar que o empregado não tem direito ao vale-transporte?

A inversão em favor do empregado

Antes da consolidação desse entendimento, discutia-se se caberia ao empregado provar que preenchia os requisitos do vale-transporte, como a necessidade de transporte público no trajeto casa-trabalho. A súmula fixou o contrário: é o empregador quem deve demonstrar que o empregado não tinha direito ao benefício ou que abriu mão dele.

A razão é a aptidão para a prova: o empregador tem melhores condições de documentar a concessão, a recusa formal do empregado ou a inexistência dos requisitos.

O que isso significa na prática

Empresas que não colhem declaração do empregado sobre o uso do vale-transporte, ou não guardam registros da concessão, ficam em posição frágil em eventual reclamação trabalhista. Sem prova em contrário, a tendência é o reconhecimento do direito ao benefício não concedido.

O valor devido e o período abrangido dependem das circunstâncias de cada contrato, e os tribunais examinam caso a caso a prova apresentada por ambas as partes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Trabalhador não sindicalizado é obrigado a pagar contribuição prevista em norma coletiva?
• Empregado estável demitido tem direito à reintegração após o fim da estabilidade?
• Quando a greve em serviços essenciais é considerada abusiva?
• Policial militar que faz bico pode ter vínculo de emprego com empresa privada?