Súmula 458 do STF
“O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.”
O executado pode remir a dívida na execução trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 458 do STF firmou que o processo de execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. Isso significa que o devedor pode, na execução perante a Justiça do Trabalho, liberar os bens penhorados mediante o pagamento da dívida, instituto que não é incompatível com o rito trabalhista.
O que é a remição e por que ela cabe na execução trabalhista
A remição é o mecanismo pelo qual o executado paga o valor devido e, com isso, evita a expropriação dos bens penhorados. Discutia-se se as particularidades da execução trabalhista afastariam esse instituto, e a súmula respondeu que não: a remição permanece disponível ao devedor.
O entendimento favorece os dois lados: o credor trabalhista recebe o que lhe é devido em dinheiro, e o executado preserva seu patrimônio, encerrando a expropriação forçada.
O que isso significa na prática
O executado que deseja evitar a alienação de seus bens na Justiça do Trabalho pode se valer da remição, pagando a dívida executada. O momento e as condições para o exercício dessa faculdade seguem a legislação processual aplicável e são examinados caso a caso pelos tribunais.
A súmula garante apenas que a via não está fechada pelo simples fato de a execução ser trabalhista. As decisões listadas abaixo mostram como o instituto vem sendo tratado na prática.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 260.070
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por aprovação no encceja e no enem. Benefício já concedido ante aprovação no ensino médio. Impossibilidade de dupla consideração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus em que se pleiteava a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA e no Enem. O …
HC 263.008
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela instância anterior, sob pena de indevida sup…
ARE 1.556.515
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. . (ARE 1556515 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2025 PUBLIC 07-10-2025)
RCL 80.888
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/10/2025
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria objeto do Tema 1.232 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado como paradigma. Acordo homologado na origem. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional na qual se alega que a inclusão da parte reclamada em reclamação trabalhista or…
HC 260.025
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO DÉBITO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Prisão civil do paciente a ser decretada em razão do inadimplemento do dever de …
HC 259.676
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo. Curso a distância. Ausência de certificação por autoridade educacional. Inexistência de controle de carga horária. Requisitos legais não preenchidos. Remição ficta inadmissível. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denego…
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