Informativo 859 do STJ
“A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança.”
Presa que amamenta o filho pode ter esse período contado como trabalho para remição de pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo informativo do STJ, a amamentação e os cuidados maternos prestados pela presa ao filho na unidade prisional podem ser reconhecidos como formas de trabalho para fins de remição de pena, por interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal, dada sua importância para o desenvolvimento da criança.
O fundamento da equiparação ao trabalho
A decisão parte de uma leitura sistemática do ordenamento: a própria Constituição, no art. 7º, XVIII, equipara ao trabalho o período de afastamento da mulher após o parto, assegurando emprego e salário na licença-maternidade. A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/1990, obriga o Brasil a assegurar a nutrição plena da criança, inclusive pelo aleitamento materno.
A LEP determina que o trabalho seja atribuído à pessoa presa conforme suas condições pessoais (art. 32). Para a mãe encarcerada com o filho no estabelecimento prisional, isso inclui as obrigações de cuidado com saúde, alimentação e desenvolvimento da criança.
Igualdade de gênero no acesso à remição
O entendimento busca corrigir uma desigualdade concreta: mulheres presas enfrentam dificuldades maiores para remir pena justamente porque assumem o cuidado de crianças pequenas dentro das unidades. A interpretação extensiva do termo trabalho no art. 126 da LEP garante equidade de gênero no acesso ao benefício, em linha com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
A jurisprudência já vinha flexibilizando a remição para atividades não expressas na lei, como leitura e artesanato. O reconhecimento dos cuidados maternos segue essa mesma lógica, mas a comprovação do período e das condições concretas é examinada caso a caso pelo juízo da execução.
O que dizem os tribunais
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