Preso pode conseguir remição de pena por mais de uma aprovação no ENEM na mesma execução penal?

A diferença entre ENEM e ENCCEJA

O STJ distingue os exames pela finalidade e complexidade: o ENCCEJA certifica a conclusão do ensino fundamental ou médio, enquanto o ENEM, desde 2017, visa primariamente ao acesso ao ensino superior e exige maior esforço autodidata. Por isso, a aprovação no ENEM gera remição mesmo para quem já tinha concluído o ensino médio, por representar novo esforço intelectual.

O problema surge quando o apenado busca remição por mais de uma aprovação no mesmo exame. Nesse cenário, não há novos exames de naturezas distintas, mas repetição do mesmo fato gerador do benefício.

Por que a segunda aprovação não remite

Conceder remição a cada nova aprovação no ENEM, na mesma execução, configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato, o que o ordenamento veda pelo princípio do bis in idem. No caso analisado, o apenado já havia sido beneficiado pela primeira aprovação e já tinha o ensino médio concluído.

O STJ ressaltou que a negativa não viola a dignidade humana nem o objetivo de ressocialização: ela apenas preserva a coerência do sistema de execução penal. O reeducando continua podendo remir pena por outras vias, como trabalho, estudo regular ou exames de natureza diversa, avaliadas caso a caso pelo juízo da execução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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