Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende: a questão ainda não tem resposta definitiva. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 2.101.592/SP e 2.115.433/SP ao rito dos recursos repetitivos justamente para uniformizar se a aprovação parcial no Enem autoriza a remição de pena por estudo, à luz da Resolução n. 391 do CNJ. Até o julgamento, a solução varia conforme o caso concreto.
O STJ decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de remição da pena por estudo diante da aprovação parcial no Enem. O exame será feito à luz da Resolução n. 391 do CNJ, que substituiu a Recomendação n. 44/2013 e trata da concessão do benefício por aprovação em exames nacionais.
A afetação significa que havia divergência ou necessidade de uniformização entre decisões sobre o tema. A tese que vier a ser fixada será de observância obrigatória pelos demais tribunais em casos idênticos.
Enquanto o repetitivo não é julgado, pedidos de remição por aprovação parcial no Enem continuam sendo decididos caso a caso, e o resultado pode variar conforme o tribunal. Vale acompanhar o andamento dos recursos afetados e verificar se houve determinação de suspensão de processos sobre a matéria.
As decisões recentes listadas abaixo ajudam a mapear como juízes e tribunais vêm tratando o tema até a definição da tese pelo STJ.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.101.592-SP e 2.115.433-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do reeducando à remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas de conhecimento do Enem…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
Direito penal (execução penal) e direito processual penal. Embargos de declaração. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no ENEM. Vinculação a ensino regular intramuros. Bis in idem afastado.Embargos rejeitados, com concessão de habeas corpus de ofício.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito de execução penal. Agravo regimental no habeas corpus.Remição de pena por estudo. ENCCEJA e ENEM. Possibilidade de reconhecimento. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Habeas corpus com concessão de ordem de ofício para reconhecer o direito do agravado à remição de pena em razão de aprovação no ENEM/2024, impugnada por agravo regimental interposto pelo Agravante.2. Fato relevante. O apenado obteve remição pela aprovação em todas as áreas do ensino médio por meio do EN…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que concedeu, de ofício, ordem para reconhecer remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM/2022, em execução penal.2. Fato relevante. O agravante sustenta inviabilidade de nova remição por estudo no mesmo nível de escolaridade, porque já deferida remição pe…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ESCOLARIDADE SUPERIOR ANTERIOR. NOVO FATO GERADOR AUTÔNOMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no qual se alegava violação ao art. 126 d…
j. 03/06/2026
Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Remição de pena pelo estudo. Aprovação parcial no ENEM. Escolaridade SUPERIOR anterior. Novo fato gerador autônomo.Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no qual se alegava violação ao art. 126 da…
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