Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento consolidado divulgado em informativo do STJ, quando o advogado renuncia ao mandato e comunica regularmente o cliente, na forma do art. 112 do CPC/2015, fica dispensada a determinação judicial de intimação da parte para regularizar a representação. O ônus de constituir novo advogado é da própria parte.
O art. 112 do CPC/2015 exige que o advogado que renuncia ao mandato cientifique o mandante para que este nomeie sucessor. Para o STJ, cumprida essa comunicação pelo próprio patrono, não é necessário que o juízo também intime a parte: ela já está ciente da renúncia e deve providenciar nova representação.
Trata-se de distribuição de ônus processual: a parte avisada que permanece inerte assume as consequências da irregularidade de sua representação nos autos.
O STJ também lembra que, no caso de recurso interposto sem procuração nos autos, se a parte, intimada a regularizar a representação, não o faz no prazo, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Ou seja, a falta de advogado constituído pode levar diretamente à perda da via recursal.
Na prática, quem recebe a comunicação de renúncia do seu advogado deve constituir novo patrono de imediato, sem aguardar intimação do juízo, pois os prazos e atos processuais seguem correndo. Eventual alegação de nulidade por falta de intimação tende a ser rejeitada quando a comunicação do art. 112 foi comprovada, o que os tribunais verificam caso a caso.
“A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de renúncia de mandato regularmente comunicada e ausência de regularização da representação processual no prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste…
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RENÚNCIA DO ÚNICO PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, em razão da incidência do Tema n. 339 do STF.1.2. Embargos de declaração subscrito por advogado que renunciou ao mandato, com compro…
j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A comunicação inequívoca da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, dispensa determinação judicial para intimação da parte.2. Incumbe à parte a regularização da representação no prazo legal, sob pena de não conhecimento do agravo in…
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE. SÚMULA Nº 115/STJ1. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 115/STJ.2. Considera-se válida a intimação pessoal da parte recorrente realizada por carta registrada encaminhada ao endereço cadastrado nos autos, a qual foi devolvida …
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do reclamo, por ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso - não tendo sido sanado o vício, em que pese intimada a parte.II. QUESTÃO EM…
j. 01/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. recurso especial. vício de Representação processual. Intimação para regularização. inércia.Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do reclamo, por ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso - não tendo sido sanado o vício, em que pese intimada a parte.II. Questão em …
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