Julgado isolado invocado pela parte conta como precedente que o juiz é obrigado a enfrentar na sentença?

O que conta como precedente para o art. 489

O art. 489, § 1º, VI, do CPC considera não fundamentada a decisão que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação. O STJ, porém, delimita esses conceitos: jurisprudência pressupõe multiplicidade de julgamentos no mesmo sentido, e o mesmo raciocínio afasta a ideia de que um caso isolado seja súmula.

Quanto ao termo precedente, a leitura sistemática do CPC, em especial o diálogo entre os arts. 489 e 927, indica que ele abrange apenas os pronunciamentos qualificados listados no art. 927, e não qualquer acórdão. Um único julgado do tribunal de origem, portanto, não impõe ao julgador o dever de enfrentamento específico.

Não surpresa e iura novit curia

O tribunal também afastou a alegação de decisão surpresa: a proteção do CPC contra julgamentos inesperados não impede que o juiz conheça o direito e defina a interpretação aplicável. Se a causa é decidida dentro dos limites do pedido, da causa de pedir e dos fatos dos autos, a tipificação jurídica feita pelo magistrado é consequência previsível do julgamento.

Na prática, quem quer obrigar o juiz a dialogar com determinado entendimento deve invocar pronunciamentos qualificados (súmulas, teses repetitivas e demais hipóteses do art. 927) ou demonstrar jurisprudência efetivamente consolidada, e não apenas um acórdão avulso. A avaliação do que configura jurisprudência é feita caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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