Honorários no cumprimento de sentença de pensão mensal incluem as parcelas vincendas?

Duas bases de cálculo distintas

Na fase de conhecimento, o art. 85, § 9º, do CPC/2015 manda que os honorários da condenação em pensão mensal incidam sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, incorporando jurisprudência anterior do próprio STJ.

Já no cumprimento de sentença a lógica é outra: o executado é intimado para pagar o débito exigível em 15 dias e, se não o fizer, o valor é acrescido de 10% de honorários e da multa do art. 523, § 1º. Para o STJ, débito nesse contexto significa apenas as parcelas vencidas, pois não se pode compelir o devedor a pagar prestações futuras que ainda não venceram.

Como os honorários se organizam em cada etapa

O tribunal resumiu a sistemática em três passos: na fase de conhecimento, os honorários incluem as vencidas mais 12 vincendas; ao iniciar o cumprimento, o credor instrui o requerimento com a dívida e a verba honorária calculada dessa forma; e, escoado o prazo de pagamento voluntário, os novos honorários de 10% são calculados sobre o débito, excluídas as parcelas vincendas da pensão.

Na prática, o exequente deve separar as bases de cálculo ao elaborar a planilha, e o executado pode impugnar cálculos que incluam prestações futuras na verba honorária da fase executiva. Os tribunais examinam a conformidade dos cálculos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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