Tomar vacina da Covid sem agendamento ou em local diferente do marcado é crime?

Por que não há peculato nem corrupção passiva

O tribunal de origem havia enquadrado as condutas nos arts. 312 e 317, §2º, do Código Penal. O julgado afastou esse enquadramento: não houve apropriação nem desvio de doses, pois as vacinas eram destinadas à população em geral, grupo do qual os pacientes faziam parte, já que tinham direito de ser vacinados, ainda que em local ou momento diverso.

Também não se configurou a corrupção passiva privilegiada, que pressupõe a prática de ato de ofício com violação de dever funcional a pedido de quem exerce influência sobre o agente público. Os elementos desses tipos penais simplesmente não estavam presentes.

O peso do princípio da legalidade

O fundamento central é o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição): só há responsabilização criminal por condutas previamente criminalizadas, descritas de forma clara pelo legislador. Burlar a ordem de vacinação, por mais censurável que seja, não estava previsto em nenhum tipo penal.

O julgado reconhece o contexto de pânico da pandemia, mas separa reprovação moral de ilícito penal. Eventuais consequências administrativas ou cíveis dessas condutas são questões distintas, examinadas conforme o caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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