Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende do cargo. O STF considerou constitucional a norma que excluiu do RERCT apenas os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, além de seus cônjuges e parentes até o segundo grau. Servidores sem função de direção ou mandato eletivo não são alcançados pela vedação validada, fundada na probidade e na moralidade administrativa.
A vedação alcança os ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e se estende aos cônjuges e aos parentes até o segundo grau. Para essas pessoas, a adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária não é permitida. Servidores públicos que não exercem função de direção nem mandato eletivo não estão incluídos na exclusão validada pelo STF.
O tribunal entendeu que a exclusão está dentro da margem de conformação do legislador, ou seja, da liberdade legítima de desenhar a política de regularização, e se justifica pelos princípios da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Agentes públicos de direção e detentores de mandato eletivo, assim como seus cônjuges e parentes até o segundo grau, não podem se valer dos benefícios do RERCT para regularizar recursos mantidos no exterior. Eventual adesão indevida fica sujeita a questionamento.
A tese valida a restrição em abstrato. A verificação de quem se enquadra exatamente nas hipóteses de vedação, por exemplo quanto ao tipo de cargo, à natureza da função exercida ou ao grau de parentesco, é feita caso a caso.
“É constitucional — pois inserida na margem de conformação do legislador e justificada pela necessidade de obediência aos princípios da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa — norma que excluiu do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes até o segundo grau.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Improbidade administrativa. Lei nº 14.230, de 2021. Elemento subjetivo dolo. Ausência de dolo. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário, mantendo-se acórdão em que se afastou a condenação por improbidade administrativa. O caso original refere-se à ação civ…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Organização criminosa, corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro. 4. Supressão de instância. O mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do STJ, razão por que a apreciação por esta Corte resultaria em supressão de instância. 5. As investigações apontam para a suspeita de que os pacientes atuam como líderes de organização criminosa voltada à comercialização de combu…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT. EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS DECLARADOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO RE Nº 609.381-RG/GO (TEMA RG Nº 480). OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING RECONHECIDO. 1. O julgamento do RE n° 609.281/GO (Tema RG n° 480) teve como pano de fundo a edição da EC n° 41, de 2003, cujo texto estabeleceu, entre outras medidas, os valores máximos de remuneração a serem pagos aos agentes públicos de todos os entes federados. Especific…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/06/2025
EMENTA: . CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR PROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. IDENTIDADE COM O ART. 3º-F DA LEI 13.964/2019 (“JUIZ DE GARANTIAS”). POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, OBSERVADAS AS CAUTELAS INDICADAS NOS PRECEDENTES DAS ADIs 6.298, 6.299, 6.300 E 6.305. 1. O art. 1º da Lei …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Licitações e contratos administrativos. Lei orgânica municipal. Vedação à celebração de contratos administrativos com agentes públicos e seus familiares. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso, para …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.