Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende do cargo. O STF considerou constitucional a norma que excluiu do RERCT apenas os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, além de seus cônjuges e parentes até o segundo grau. Servidores sem função de direção ou mandato eletivo não são alcançados pela vedação validada, fundada na probidade e na moralidade administrativa.
A vedação alcança os ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e se estende aos cônjuges e aos parentes até o segundo grau. Para essas pessoas, a adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária não é permitida. Servidores públicos que não exercem função de direção nem mandato eletivo não estão incluídos na exclusão validada pelo STF.
O tribunal entendeu que a exclusão está dentro da margem de conformação do legislador, ou seja, da liberdade legítima de desenhar a política de regularização, e se justifica pelos princípios da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Agentes públicos de direção e detentores de mandato eletivo, assim como seus cônjuges e parentes até o segundo grau, não podem se valer dos benefícios do RERCT para regularizar recursos mantidos no exterior. Eventual adesão indevida fica sujeita a questionamento.
A tese valida a restrição em abstrato. A verificação de quem se enquadra exatamente nas hipóteses de vedação, por exemplo quanto ao tipo de cargo, à natureza da função exercida ou ao grau de parentesco, é feita caso a caso.
“É constitucional — pois inserida na margem de conformação do legislador e justificada pela necessidade de obediência aos princípios da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa — norma que excluiu do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes até o segundo grau.”
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