Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços por prazo certo entre pessoas jurídicas gera a indenização do art. 603 do Código Civil, independentemente de previsão contratual: retribuição vencida por inteiro e metade do que seria devido até o termo final.
O art. 603 do Código Civil determina que, se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte deve pagar por inteiro a retribuição vencida e, pela metade, a que lhe caberia dali até o termo final do contrato. O STJ afastou a leitura restritiva de que a regra valeria apenas entre pessoas naturais: a interpretação sistemática do Código permite sua incidência em contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas.
O ponto central do precedente é que a lei não exige previsão contratual da penalidade. Ao contrário: é o afastamento ou a alteração da regra legal que precisa ser pactuado expressamente em contrato paritário, no exercício da liberdade de contratar entre partes em condição de igualdade.
A norma tem natureza penal e busca desincentivar o uso abusivo do direito potestativo de resilição unilateral. Não se trata de dirigismo contratual para corrigir desequilíbrios, mas de fórmula objetiva que garante previsibilidade sobre as consequências da extinção prematura e imotivada do contrato por prazo determinado.
Na prática, a empresa que rompe o contrato antes do prazo, sem justa causa, deve contar com essa indenização mesmo no silêncio do contrato. Se as partes quiserem regra diversa (multa menor, aviso prévio, saída livre), precisam prever isso expressamente. Os tribunais examinam caso a caso a existência de justa causa e eventuais cláusulas que modifiquem o regime legal.
“A contratação entre pessoas jurídicas de prestação de serviços por prazo certo subordina-se às normas do Código Civil, de modo que a extinção prematura do contrato, sem justa causa, é suficiente para fazer incidir a penalidade prevista no art. 603 do Código Civil, independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/08/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO. ENCERRAMENTO REGULAR DO VÍNCULO CONTRATUAL. ARBITRAMENTO INCABÍVEL.1. Embora a jurisprudência desta Corte admita, em regra, a ação de arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios, visando a proteger o profissional que não recebeu os honorários devidos, não é jurídico permitir …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que c…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrente de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços jurídicos, ante os óbices d…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO E EFICÁCIA DE TERMOS DE QUITAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA C…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, que conheceu d…
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