Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto: a rescisória sobre correção monetária pela implantação tardia de plano de cargos de universidade federal não é o objeto deste verbete. A Orientação Jurisprudencial nº 11 do TST trata de tema distinto: a aposentadoria integral do § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63 da CEAGESP exige 30 anos ou mais de efetivo serviço à empresa.
O verbete fixa o requisito temporal para a aposentadoria integral prevista no Regulamento Geral nº 1/63 da CEAGESP. Para ter direito ao benefício na forma integral, o empregado precisa contar 30 anos ou mais de efetivo serviço prestado à própria CEAGESP.
Tempo de serviço prestado a outros empregadores, portanto, não supre o requisito, que é vinculado ao trabalho na empresa. Trata-se de orientação de alcance restrito a essa situação regulamentar.
O cabimento de ação rescisória em discussão sobre correção monetária decorrente da implantação tardia de plano de cargos de universidade federal não é resolvido por esta orientação. A resposta depende do caso concreto, das hipóteses legais de rescindibilidade e do que foi efetivamente decidido no título rescindendo.
Em regra, os tribunais examinam caso a caso se a matéria era controvertida à época da decisão, fator que costuma ser determinante para o juízo rescindente.
“Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei no 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula no 83 do TST.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 10/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO NORMATIVA. TEMA 36 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de violação a dispositivo de Lei indi…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 29/04/2026
EMENTA: Por imperativo lógico-jurídico inverte-se a ordem de julgamento para analisar inicialmente o recurso de revista do Sindicato e após apreciar o agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada. I –RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DATA DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA . 1. O Tribunal Regional, interpretando o regulamento interno da reclamada, concluiu que…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - RH 115 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia relacionada à inclusão de outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional Tempo de Serviço da Caixa Econômica Federal, como previsto em norma regulamentar, tem transcendência jurídica (Tema 36 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Delimitou …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, CTVA, E PORTE, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. 1. A argumentação calcada no afastamento do art. 114 do Código Civil é inovatória e não merece conhecimento. 2. Constam no acórdão regional a redação da norma interna (MN RH 115) acerca do Adicional por Tempo de Serviço e a apreciação do Tribunal Regional sobre tal regulamento. …
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 11/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS SEM PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 36 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, instituído por norma interna. 2. No caso dos au…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 05/11/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 3. O adicional p…
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