OJ 19 da SDC (TST)
“A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.”
A falta de peça desnecessária à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do agravo de instrumento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Pela Orientação Jurisprudencial nº 19 do TST, mesmo na vigência da Lei 9.756/98, a falta de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia não leva ao não conhecimento do agravo de instrumento, ainda que essas peças estejam relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT.
O critério da utilidade da peça
A orientação adota um critério finalístico para a formação do agravo de instrumento. O que importa não é o cumprimento mecânico da lista de peças do art. 897, § 5º, I, da CLT, mas a possibilidade de o tribunal compreender e julgar a controvérsia com os documentos apresentados.
Assim, se a peça faltante for irrelevante para o exame do caso, sua ausência não gera o não conhecimento do recurso, mesmo constando do rol legal.
Limites do entendimento
A orientação não dispensa a parte de instruir corretamente o agravo. Peças efetivamente necessárias à compreensão da controvérsia continuam obrigatórias, e sua falta compromete o conhecimento do recurso.
A definição de quais peças são ou não dispensáveis é casuística: os tribunais examinam caso a caso o conteúdo da discussão para decidir se o documento ausente faria diferença no julgamento.
O que dizem os tribunais
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