Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 21 do TST, a certidão do Tribunal Regional afirmando que o agravo de instrumento está formado de acordo com a Instrução Normativa nº 6/96 não confere autenticidade às peças trasladadas. A declaração genérica do Regional não substitui a autenticação exigida para cada documento.
A certidão em questão atesta apenas que a formação do instrumento seguiu o procedimento da Instrução Normativa nº 6/96 do TST. Ela não afirma, documento por documento, que as cópias conferem com os originais dos autos principais.
Autenticidade e regularidade formal do traslado são coisas distintas. A orientação deixa claro que a declaração genérica sobre a formação do agravo não tem o efeito de autenticar as peças que o compõem.
A parte agravante não pode se apoiar nessa certidão para suprir a falta de autenticação das cópias trasladadas. Peças sem autenticidade comprometem a formação do instrumento e, em regra, levam ao não conhecimento do agravo.
Como o exame da regularidade do traslado é feito recurso a recurso, os tribunais verificam caso a caso se as peças atendem aos requisitos de validade exigidos à época da interposição.
“É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei no 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. MORGANA DE ALMEIDA · j. 12/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido de que o oferecimento da petição inicial desacompanhad…
8ª Turma · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 10/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ARTIGO 1º, § 2º, III, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, a validade da assinatura eletrônica em peças e documentos processuais pressupõe a identificação inequívoca…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 10/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ARTIGO 1º, § 2º, III, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, a validade da assinatura eletrônica em peças e documentos processuais pressupõe a ident…
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DIGITALIZAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDÁVEL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, diante da constatação de que a procuração apresentada nos autos se trata de digitalização de uma procuração em que consta a expressão "documento assi…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS FUNDADOS EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I . Não merece reparos a decisão da Presidência da 6ª Turma do TST, que denegou seguimento aos embargos do reclamante. A ementa do paradigma da SbDI-1 indicado no recurso de embargos é formalmente inválida, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação da re…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 07/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OJ 84 DA SBDI-2. 1. O diploma de regência da ação rescisória é identificado a partir da data do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, ainda que a ação rescisória tenha sido proposta na vigência do CPC de 2015. 2. No caso, não consta dos autos certidão de …
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