OJ 18 da SDC (TST)
“Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.”
A Lei Complementar 73/93 interrompeu o prazo de decadência da ação rescisória em favor da União?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
A pergunta não encontra resposta direta no texto da OJ 18 do TST indicado como fonte, que trata da certidão de publicação do acórdão regional no agravo de instrumento. A definição sobre eventual interrupção do prazo decadencial da rescisória da União pela Lei Complementar 73/93 depende do exame do caso concreto e da orientação específica aplicável.
O que o texto da orientação efetivamente disciplina
O enunciado disponível cuida de um problema de formação do agravo de instrumento: a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial do traslado. Sem ela, em regra, não há como aferir a tempestividade do recurso de revista nem viabilizar o julgamento imediato da revista quando o agravo é provido.
A própria orientação admite exceção: a ausência da certidão não compromete o traslado se houver nos autos outros elementos que atestem a tempestividade da revista. Nessa hipótese, a regularidade do agravo é preservada.
E quanto à decadência da rescisória da União?
O texto não trata de prazo decadencial de ação rescisória nem dos efeitos da Lei Complementar 73/93 sobre esse prazo. Afirmar qualquer conclusão a partir dele seria extrapolar seu alcance.
Quem enfrenta discussão sobre a contagem da decadência em rescisória proposta pela União deve localizar a orientação consolidada específica sobre o tema e verificar como os tribunais a aplicam, pois a questão é examinada caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso Ordinário 0100006-65.2013.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 23/06/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O MPT, em contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso ordinário, uma vez que a recorrente não recolheu as custas no prazo recursal. Em sede de ação rescisória, para o deferime…
Ação Rescisória 1000174-40.2018.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/05/2026
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 975, §2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. SEM CORRESPONDENTE NO CPC/73. Na hipótese, o autor propôs a presente ação em 05/04/2018, com fundamento no art. 975, §2º, do CPC de 2015, visando desconstituir acórdão transitado em julgado em 09/06/2015. Ocorre que, não obstante a ação rescisória tenha sido …
Ação Rescisória 1000107-75.2018.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/05/2026
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO CONTRA ACÓRDÃO DO TST. SÚMULA 100, III E IV, DO TST. DECADÊNCIA. Hipótese em que o autor opôs embargos de declaração da decisão rescindenda de forma intempestiva. Consoante o disposto no item III da Súmula 100 do TST, a interposição de recurso intempestivo não protrai o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescis…
Ação Rescisória 1000731-17.2024.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva…
Ação Rescisória 1000707-86.2024.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000294-79.2017.5.20.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA ARGUIDA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, IV, DO TST. No presente caso, observa-se que o acórdão rescindendo foi publicado em 02/10/2015, de modo que o prazo de oito dias para interposição de recurso de revista teve início na data de 5/10/2015, expirando no dia 13/10/2015, cabendo salientar que os prazos, nessa época, eram contad…
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