Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O valor de mercado do veículo na Tabela FIPE na data da apreensão. Segundo informativo do STJ, quando a liminar de busca e apreensão é revogada mas o carro já foi vendido extrajudicialmente pelo banco, a devolução do bem se torna inviável e a restituição deve corresponder ao valor médio FIPE à época da apreensão.
Pelo Decreto-Lei 911/1969, executada a liminar de busca e apreensão, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida; se não paga, a propriedade se consolida no patrimônio do credor, que pode vender o bem. O ponto central do julgado é que, se o banco vende o veículo e depois a ação é extinta ou a liminar revogada, o risco desse negócio é dele, cabendo ressarcir os prejuízos do devedor pela perda do bem.
Como a devolução do próprio veículo fica impossível após a venda, a reparação se converte em dinheiro. O STJ entendeu que o valor que melhor exprime o desequilíbrio sofrido pelo devedor é o preço de mercado do carro no momento da apreensão indevida.
A Tabela FIPE foi adotada como referência porque expressa o preço médio dos veículos no mercado, já considerando os fatores de depreciação. O marco temporal é a data da busca e apreensão, e não a data da venda ou da sentença, pois foi naquele momento que o devedor foi privado do bem.
O julgado também esclarece que essa indenização não se confunde com a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, norma sancionatória de interpretação restritiva. A restituição pelo valor FIPE decorre da revogação da liminar e da impossibilidade de devolver o veículo, e os tribunais examinam caso a caso os contornos de cada apreensão.
“O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DAN OS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para afastar a capitalização diária, descaracterizar a mora e julgar improcedente a ação de busca e apreensão…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Alienação antecipada do bem. Multa do art. 3º, § 6º, do DL 911/69. Indenização pelo valor de mercado (Tabela FIPE). Honorários. Prequestionamento. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.2. Cumprimento do mandado de …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão em apelação que manteve a extinção sem resolução do mérito de ação de busca e apreensão por ausência de registro do gravame no órgão de trânsito e titularidade do veículo em nome de terceiro.2. A controvérsia versa sobre ação de busca e apreensão de v…
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E COISA JULGADA. TABELA FIPE COMO PARÂMETRO NA LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC, da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 502, 503, 505, 507, 508, 50…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL.. REGULARIDADE DAS CONTAS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA TABELA FIPE. ANÁLISE PREJUDICADA. ARTS. 397 E 406 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Ação de exigir contas.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. A ausência de decisão acerca dos…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO ZERO. GARANTIA CONTRATUAL. ART. 18, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS (DIFERENÇA ENTRE TABELA FIPE E VALOR DE VENDA). DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso …
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