Contrato nulo sem concurso público dá direito ao FGTS mesmo se celebrado antes da medida provisória que o previu?

O que a orientação decide

A discussão surgiu porque o art. 19-A da Lei 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória 2.164-41, de 24.08.2001, passou a garantir o depósito do FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública foi declarado nulo por falta de concurso público. A dúvida era se essa regra alcançaria contratos firmados antes de agosto de 2001.

A OJ 362 responde que sim: a aplicação do dispositivo a contratos nulos anteriores à medida provisória não afronta a irretroatividade da lei. Na prática, o marco temporal da contratação não serve, por si só, para afastar o direito ao FGTS nesses casos.

O que isso significa na prática

Quem trabalhou para ente público sem concurso e teve o contrato declarado nulo pode postular os depósitos de FGTS do período trabalhado, ainda que o vínculo tenha começado antes de 2001. A defesa baseada apenas na data da contratação tende a ser rejeitada diante dessa orientação.

Os demais efeitos da nulidade contratual, como quais outras verbas são ou não devidas, não são tratados por essa orientação e dependem do exame de cada caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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