Súmula 515 do STJ
“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)”
O juiz é obrigado a reunir as execuções fiscais contra o mesmo devedor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 515 do STJ fixou que a reunião de execuções fiscais movidas contra o mesmo devedor é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação. O magistrado pode determinar o processamento conjunto quando entender conveniente, mas o devedor não tem direito subjetivo de exigir a unificação dos processos.
Faculdade, não dever
Devedores com múltiplas execuções fiscais frequentemente pedem a reunião dos processos, seja por economia processual, seja para facilitar a defesa ou a negociação. O STJ definiu que essa reunião não é imposta por lei: trata-se de decisão discricionária do juiz.
Na prática, o magistrado avalia critérios como a conveniência para a tramitação, a fase de cada processo e a identidade de partes e de juízo. Se entender que a reunião não é útil, pode indeferi-la sem que isso configure ilegalidade.
O que isso significa na prática
A parte pode requerer a reunião das execuções, mas deve apresentar razões concretas de conveniência, pois a decisão cabe ao juiz e dificilmente é revertida em instância superior apenas por inconformismo.
Os tribunais examinam caso a caso se o indeferimento ou o deferimento da reunião foi razoável diante das circunstâncias, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.