Súmula 508 do STJ
“A isenção da Cofins concedida pelo art. 6o, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)”
A isenção de Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada ainda existe?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 508 do STJ consolidou que a isenção de Cofins concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo art. 6º, II, da LC 70/1991 foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996. Desde então, essas sociedades estão, em regra, sujeitas ao recolhimento da contribuição.
A controvérsia sobre a revogação
A LC 70/1991 isentava da Cofins as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, como escritórios de advocacia, contabilidade e clínicas. Quando a Lei 9.430/1996, lei ordinária, revogou o benefício, discutiu-se se uma lei ordinária poderia revogar dispositivo de lei complementar.
O STJ encerrou a controvérsia no sentido de que a revogação é válida: a isenção do art. 6º, II, da LC 70/1991 deixou de existir com o art. 56 da Lei 9.430/1996, de modo que as sociedades civis passaram a dever a Cofins.
O que isso significa na prática
Sociedades de profissão regulamentada não podem invocar a antiga isenção para deixar de recolher a Cofins nem para pedir restituição de valores pagos após a vigência da Lei 9.430/1996.
Questões residuais, como períodos anteriores à revogação ou situações protegidas por decisões judiciais específicas, dependem do exame de cada caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/06/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR E NÃO INCLUÍDO EM NOVA PAUTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTIDA APENAS A TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 401/STJ. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II E V DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/05/2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS/COFINS. ART. 6º, I, DA LC N. 70/1991. MP N. 1.858/1999. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. 1. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão geral, adotou posicionamento contrário (RE n. 598.085/RJ - Tema n. 177), no sentido de que são constituciona…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/03/2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 598.085/RJ 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsã…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/06/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. COFINS. LC 70/1991. ISENÇÃO REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA N. 9.430/1996. ART. 97 DA CF/88. VIOLAÇÃO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 09/05/2019
CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS TIPICAMENTE COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 377.457/PR. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA OS FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I - No julgamento do RE n. 377.457/PR, Tema n. 71, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 08/11/2018
TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LC N. 70/1991. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedad…
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