É preciso intimar o investigado para justificar o descumprimento antes de revogar o acordo de não persecução penal?

O que a lei prevê para o descumprimento

O § 10 do art. 28-A do CPP estabelece que o descumprimento das condições do ANPP implica a revogação do benefício, cabendo ao Ministério Público comunicar o fato ao juízo para rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia. A lei não prevê intimação do investigado, nem mesmo por edital, para que justifique o descumprimento.

O § 9º do mesmo artigo determina apenas que a vítima seja intimada da homologação e do descumprimento do acordo. O STJ também afastou a aplicação analógica do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, que garante oitiva prévia na regressão de regime, porque o beneficiário do ANPP não está em execução de pena privativa de liberdade.

O caso concreto e o dever de manter endereço atualizado

Na hipótese analisada, o investigado foi cientificado dos termos do acordo, das consequências do descumprimento e do dever de informar qualquer mudança de endereço ou telefone. A tentativa de intimação no endereço fornecido foi infrutífera, o que caracterizou o descumprimento da condição de manter os dados atualizados.

Na prática, quem firma ANPP deve cumprir rigorosamente as condições e comunicar alterações de contato, pois a revogação pode ocorrer sem oportunidade formal de justificativa. Os tribunais examinam caso a caso se houve ciência adequada das obrigações assumidas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Réu delatado tem direito de apresentar alegações finais depois do corréu delator?
• A Polícia Rodoviária Federal pode lavrar termo circunstanciado em crimes de menor potencial ofensivo?
• Os Correios podem abrir encomenda sem autorização judicial quando há suspeita de crime?
• Condenação baseada só em testemunhos sem confiabilidade pode ser desfeita em revisão criminal?