Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, exige comprovação técnica específica da existência e da operação das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Critérios meramente geográficos ou presunções não bastam, pois os royalties remuneram a influência efetiva da exploração sobre o território municipal.
Os royalties são pagos em razão do impacto efetivo que a exploração de petróleo e gás exerce sobre o território dos municípios. Por isso, não se justifica beneficiar município que não seja diretamente afetado pela extração, e a distribuição depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações.
A Lei n. 9.478/1997 distingue royalties por produção direta, por confrontação e por instalações de embarque e desembarque, cada modalidade com critérios próprios de reconhecimento e quantificação. A configuração de uma modalidade, como a confrontação, não implica automaticamente a de outra.
É preciso apurar, com prova técnica, se há na projeção territorial do município instalações reconhecidas pela ANP como pontos de coleta direta da produção, se ocorre escoamento efetivo dos hidrocarbonetos a partir dessas estruturas e se as operações atendem à definição normativa de instalação de embarque e desembarque.
A mera alegação de que existem instalações terrestres coletoras vinculadas à produção marítima, sem comprovação da classificação regulatória e da origem efetiva dos hidrocarbonetos, não sustenta o pedido. No caso, o STJ determinou a instrução em primeiro grau, com ônus da prova para o município e contraditório assegurado à agência.
Ações municipais por royalties de instalações de embarque exigem preparação probatória robusta: documentos regulatórios da ANP, laudos e dados sobre o fluxo dos hidrocarbonetos. Sem esse lastro técnico, o pedido tende a ser rejeitado, e os tribunais examinam a suficiência da prova caso a caso.
“Os royalties são pagos em função da influência efetiva que a exploração do gás e do petróleo exerce sobre os territórios dos municípios, razão pela qual o reconhecimento do direito ao recebimento de royalties por instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural não pode ser baseado apenas em critérios geográficos ou presunções, exigindo comprovação técnica específica da existência e operação de tais instalações.”
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