Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. Pela OJ 272 da SDI-1 do TST, o respeito ao salário mínimo não se afere pelo confronto isolado do salário-base com o piso legal, mas pela soma de todas as parcelas de natureza salarial pagas diretamente pelo empregador. Se o conjunto alcança o mínimo, não há violação.
A orientação afasta a leitura de que o salário-base, sozinho, precisa corresponder ao mínimo legal. O parâmetro correto é a remuneração salarial global: somam-se todas as parcelas de natureza salarial que o empregado recebe diretamente do empregador e compara-se o total com o salário mínimo.
Dois filtros são relevantes nessa conta. Primeiro, apenas parcelas de natureza salarial entram na soma, o que exclui verbas de natureza indenizatória. Segundo, as parcelas devem ser pagas diretamente pelo empregador, o que afasta valores recebidos de terceiros.
Um contrato com salário-base inferior ao mínimo não é, por si só, irregular se comissões, adicionais ou outras parcelas salariais completam a diferença. Por outro lado, se a soma dessas parcelas ficar abaixo do mínimo em determinado mês, surge o direito à complementação.
A definição de quais verbas têm natureza salarial em cada contrato é examinada caso a caso pelos tribunais, de modo que a composição da remuneração deve ser analisada em concreto.
“A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM ACT. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. FALTA DE EMISSÃO DE TESE E PREMISSA FÁTICA RELEVANTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso profissional do engenheiro previsto …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM ACT. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. FALTA DE EMISSÃO DE TESE E PREMISSA FÁTICA RELEVANTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso profissional do engenheiro previsto …
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 29/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, este Colegiado deu provimento ao recurso de revista do exequente para autorizar a penhora de salários e …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. BENEFÍCIO CRIADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão gira em torno das parcelas consideradas para o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS. 2. O Tribunal Regional, com apoio na Tese Jurídica nº 1…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N° 463, I, DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de Justiça, após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista. 2. O Tribunal Regional entendeu que…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS E NA VANTAGEM PESSOAL – VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgament…
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