Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A OJ 296 da SDI-1 do TST considera impossível a equiparação salarial entre o simples atendente e o auxiliar de enfermagem, porque a profissão de auxiliar é regulamentada e seu exercício pressupõe habilitação técnica reconhecida pelo Conselho Regional de Enfermagem, requisito que o atendente não possui.
A equiparação salarial pressupõe identidade de funções entre o empregado que pede e o paradigma indicado. Quando a função do paradigma é profissão regulamentada, como a de auxiliar de enfermagem, o exercício válido depende de habilitação técnica específica, verificada pelo Conselho Regional de Enfermagem.
Por isso, ainda que o atendente execute, no dia a dia, tarefas parecidas com as do auxiliar de enfermagem, falta o requisito legal de habilitação. A orientação conclui que, nesse cenário, a equiparação é juridicamente impossível.
Atendentes de instituições de saúde não conseguem, com base na semelhança de tarefas, obter o mesmo salário do auxiliar de enfermagem habilitado. A discussão judicial tende a se concentrar em saber qual função o empregado realmente exercia e se possuía a habilitação exigida, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
Se o empregado sem habilitação foi indevidamente escalado para atividades privativas de profissional habilitado, outras discussões podem surgir, mas a via da equiparação salarial com o auxiliar de enfermagem permanece fechada pela orientação.
“Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. REDUÇÃO DE JORNADA EM 50% SEM REDUÇÃO SALARIAL. ACOMPANHAMENTO DE FILHO EM TRATAMENTO DE CÂNCER (LINFOMA DE HODGKIN). DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu conceder à reclamante, té…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 14/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PISO SALARIAL ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA. LEI Nº 14.434/2022. TERCEIRIZAÇÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Com relação à “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, a Sexta Turma passou a entender pelo reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia. No caso concreto, a questão de fundo, qual seja, oportunidade para reclamadas produzirem defesa útil a…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARIÍSSIMO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. PARA ENCARGOS TRABALHISTAS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérs…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTEM SOMENTE AS PROVAS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NESTES AUTOS DO CANCELAMENTO DE ITENS DA SÚMULA 6 DO TST NA SESSÃO DO PLENO DE 30/06/2025. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PISO NACIONAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi mantido o despacho denegatório do recurso de revista que aplicou o óbice do art. 896, § 9º, da CLT, na medida em que a pa…
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