A Emenda Constitucional 20 de 1998 mudou o salário família de quem já recebia o benefício?

O que a tese protege

A Emenda Constitucional 20/1998 alterou a disciplina constitucional do salário-família, que passou a ser devido apenas ao trabalhador de baixa renda. O STF definiu que essa alteração não atinge as relações jurídicas já constituídas na data da promulgação da emenda.

Trata-se de aplicação da proteção às situações consolidadas: a norma nova rege os fatos posteriores a ela, sem alcançar retroativamente vínculos formados sob a regra anterior.

Limites do entendimento

O ponto central é a existência de relação jurídica na data da promulgação da emenda. Definir se determinada situação configurava relação jurídica já existente naquele momento é questão que os tribunais examinam caso a caso, à luz das provas de cada processo.

Para relações constituídas depois da emenda, aplica-se integralmente o novo regime, inclusive a exigência de baixa renda prevista no texto reformado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O STJ vai definir se honorários contra o INSS podem ser majorados quando o recurso é provido só nos consectários?
• O STJ vai definir como deduzir valores de benefício previdenciário recebido na via administrativa no cumprimento de sentença de outro benefício?
• Pensão concedida antes da Constituição de 1988 permite corrigir os salários de contribuição?
• A União pode punir município que descumpre regras do regime próprio de previdência?