Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em entendimento uniformizado pela Terceira Seção, admite a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais, desde que a necessidade terapêutica seja comprovada por documentação idônea, como laudos e receitas médicas, enquanto não houver regulamentação específica pelo Poder Executivo Federal.
A proteção não é automática: o interessado precisa evidenciar, por documentação idônea, a necessidade de uso terapêutico da planta. O STJ menciona como exemplos laudos médicos, receitas e autorizações da ANVISA para importação de medicamentos derivados de canabidiol, que demonstram o reconhecimento da necessidade do tratamento.
Concedido o salvo-conduto, o paciente fica autorizado a cultivar a cannabis no local em que reside, exclusivamente para fins medicinais e uso próprio, e as autoridades ficam impedidas de restringir sua liberdade de locomoção ou apreender as plantas destinadas ao tratamento.
O fundamento central é a pendência de regulamentação específica: o art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 prevê a possibilidade de autorização de plantio para fins medicinais, mas o Poder Executivo Federal ainda não regulamentou a matéria. Enquanto persistir essa omissão, o habeas corpus preventivo é a via para garantir o direito à saúde de quem comprova a necessidade terapêutica.
O STJ também afastou o sobrestamento desse tipo de pedido por incidente de assunção de competência, lembrando que o próprio art. 980 do CPC excepciona o habeas corpus da suspensão de processos.
Pacientes com prescrição médica de derivados de cannabis podem buscar salvo-conduto judicial para cultivar a planta para uso próprio, mas cada pedido é examinado caso a caso, sobretudo quanto à idoneidade da documentação e à compatibilidade do cultivo com a finalidade exclusivamente terapêutica. A autorização não alcança qualquer forma de comércio ou uso recreativo.
“É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea, até que haja regulamentação específica pelo Poder Executivo Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 18/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/6/2022), a Sexta Turma reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANVISA. ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para conceder salvo-condu…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, cujo pedido buscava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção do paciente …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo indeferido pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais.2. Pedido. Pretensão …
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. CULTIVO DOMÉSTICO PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. USO MEDICINAL COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram jurisprudência no sentido da ausência de tipicidade material do cultivo de Cannabis sativa destinado exclusiva…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo caseiro de Cannabis sativa para tratamento medicinal.2. Fato relevante. Document…
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