Por que a profissão não impede a suspensão
A Constituição garante a liberdade de exercício profissional, mas o STF deixou claro que essa liberdade não é absoluta: o legislador pode impor restrições, desde que razoáveis. A suspensão do direito de dirigir foi considerada uma dessas restrições legítimas, mesmo quando atinge quem trabalha ao volante.
O entendimento também se apoia na individualização da pena e na proporcionalidade. A sanção recai justamente sobre a atividade relacionada à infração, o que reforça sua coerência com o sistema punitivo.
O argumento do sustento
O ponto central do julgado é que a suspensão da habilitação não impossibilita o motorista profissional de extrair seu sustento de outra atividade econômica. Ou seja, o impacto sobre a renda não transforma a medida em violação ao direito ao trabalho.
Na prática, a alegação de que a CNH é instrumento de trabalho, isoladamente, não tem afastado a penalidade. Os tribunais examinam caso a caso, mas dentro da premissa de que a restrição é constitucional.
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