Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF reconheceu a aplicação analógica da Lei Maria da Penha à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relações homoafetivas e contra travestis e mulheres transexuais. A decisão parte da mora inconstitucional do Legislativo em regulamentar o combate a essa violência, estendendo a proteção da Lei 11.340/2006 à população LGBTQIA+.
A Constituição determina que o Estado crie mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, mas o Congresso permaneceu inerte quanto à proteção específica de homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos, travestis e mulheres transexuais. O STF qualificou essa omissão como estado de mora inconstitucional.
Diante da lacuna, a Corte determinou a aplicação analógica dos dispositivos da Lei Maria da Penha para abarcar a população LGBTQIA+ vítima de violência doméstica ou intrafamiliar, até que sobrevenha legislação própria.
Na prática, isso significa que o arcabouço protetivo da Lei 11.340/2006 pode ser acionado nessas relações, e não apenas quando a vítima é mulher cisgênero. A aplicação concreta, porém, continua dependendo da demonstração do contexto doméstico, familiar ou de afeto, que os tribunais examinam caso a caso.
“Uma vez presente o estado de mora inconstitucional — devido à inércia do Poder Legislativo em regulamentar o art. 226, § 8º da Constituição Federal de 1988, no tocante ao combate à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais —, deve ser reconhecida a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para abarcar a população LGBTQIA+.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MARIA DA PENHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.452. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU S…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO E PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando ausência de fundamentação adequada, postula a revogação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
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