Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Corte Especial do STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos para definir se a taxa Selic deve ser considerada na fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A tese ainda não foi julgada: por ora, há apenas a delimitação da controvérsia.
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação de dois recursos especiais para uniformizar o entendimento sobre um ponto que dividia os tribunais: saber se a Selic era a taxa aplicável aos juros de mora do art. 406 do Código Civil no período anterior à Lei 14.905/2024. A afetação significa que a questão será decidida com efeito vinculante para os casos idênticos.
Vale destacar o recorte temporal da controvérsia: a discussão diz respeito ao regime anterior à Lei 14.905/2024, que alterou a disciplina dos juros no Código Civil. O repetitivo busca pacificar como devem ser calculados os juros moratórios das situações regidas pela redação antiga do art. 406.
Enquanto a tese não é julgada, processos que discutam a mesma questão podem ficar suspensos, conforme as determinações da própria afetação, e as partes devem acompanhar o desfecho do julgamento. A definição impactará diretamente o valor de condenações e liquidações, já que a escolha entre a Selic e outros índices somados a juros de 1% ao mês costuma produzir diferenças relevantes.
Como ainda não há tese firmada, a resposta definitiva depende do julgamento dos recursos afetados. Os tribunais vêm decidindo caso a caso até a uniformização, e as decisões recentes listadas abaixo mostram o estágio atual da discussão.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.199.164-PR e do REsp 2.070.882-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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j. 08/06/2026
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j. 08/06/2026
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j. 01/06/2026
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