Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Corte Especial do STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos para definir se a taxa Selic deve ser considerada na fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A tese ainda não foi julgada: por ora, há apenas a delimitação da controvérsia.
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação de dois recursos especiais para uniformizar o entendimento sobre um ponto que dividia os tribunais: saber se a Selic era a taxa aplicável aos juros de mora do art. 406 do Código Civil no período anterior à Lei 14.905/2024. A afetação significa que a questão será decidida com efeito vinculante para os casos idênticos.
Vale destacar o recorte temporal da controvérsia: a discussão diz respeito ao regime anterior à Lei 14.905/2024, que alterou a disciplina dos juros no Código Civil. O repetitivo busca pacificar como devem ser calculados os juros moratórios das situações regidas pela redação antiga do art. 406.
Enquanto a tese não é julgada, processos que discutam a mesma questão podem ficar suspensos, conforme as determinações da própria afetação, e as partes devem acompanhar o desfecho do julgamento. A definição impactará diretamente o valor de condenações e liquidações, já que a escolha entre a Selic e outros índices somados a juros de 1% ao mês costuma produzir diferenças relevantes.
Como ainda não há tese firmada, a resposta definitiva depende do julgamento dos recursos afetados. Os tribunais vêm decidindo caso a caso até a uniformização, e as decisões recentes listadas abaixo mostram o estágio atual da discussão.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.199.164-PR e do REsp 2.070.882-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. TAXA SELIC E IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A Quarta Turma, ao prover o recurso especial da parte autora apenas para restabelecer a pensão mensal vitalícia, não examinou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nem definiu os consectários legais, configurando omissão a ser suprida por meio de e…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO.I. Caso em exame1. A ação e o cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade proposta pela agravada contra as agravantes, visando à anulação de dois instrumentos de confissão de dívida, um em moeda estrangeira e outro em moeda nacional, julgada improceden…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 08/06/2026
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CC E LEI 14.905/2024. TEMA 1.368/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. POSTERIOR INCIDÊNCIA DE IPCA E JUROS PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A taxa de juros mor…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível em ação monitória, em que se manteve sentença de procedência, fixando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, e se afastou o pedido de aplicação da taxa Selic, bem …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA APURADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM ÍNDICE AUTÔNOMO DE CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS.1. O exame sobre a suficiência ou não da prova escrita deve ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora, não cabendo rev…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TAXA SELIC. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).2. A parte embargante alega omissão quanto à definição expressa dos critérios de atual…
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