A Selic recebida na repetição de indébito tributário entra na base do IRPJ e da CSLL?

Por que a Selic ficou fora da base

O STJ chegou a entender de forma diversa, mas revisou a tese em juízo de retratação para se alinhar à orientação firmada pelo STF em repercussão geral. Com a readequação, a posição consolidada passou a ser a de que os juros Selic incidentes na devolução de tributo pago indevidamente não compõem a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica nem da contribuição social sobre o lucro.

A tese, porém, não vale de forma ilimitada no tempo: ela deve ser aplicada com observância da modulação de efeitos prevista no julgamento do STF sobre o tema. Isso significa que o alcance temporal da exclusão depende dos marcos fixados pelo Supremo.

O que isso significa na prática

A empresa que recupera tributo pago indevidamente por meio da repetição de indébito tem fundamento consolidado para excluir a parcela de Selic da tributação pelo IRPJ e pela CSLL. O ponto sensível costuma ser a modulação: os tribunais examinam caso a caso a partir de quando cada contribuinte pode se beneficiar da exclusão e se há direito à restituição de valores já tributados.

Como a tese trata especificamente da Selic na repetição de indébito tributário, a extensão do entendimento a outras hipóteses, como a recuperação de tributos por compensação ou outras espécies de juros, não foi decidida pela tese e depende do exame de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Decisão transitada em julgado afastando a CSLL continua valendo se o STF depois decidir o contrário?
• Empresas prestadoras de serviços são obrigadas a recolher contribuição para o Sesc e o Senac?
• A indenização paga quando a reintegração do empregado é inviável sofre desconto de imposto de renda?
• Qual o prazo de prescrição para redirecionar a execução fiscal contra o sócio por dissolução irregular?