Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo, se o terreno foi adquirido pelos dois cônjuges em igual proporção, presume-se que a construção erguida sobre ele também pertence a ambos na mesma proporção, por força do art. 1.253 do Código Civil, mesmo no regime de separação convencional de bens. A presunção só cai com prova em contrário.
O art. 1.253 do Código Civil estabelece que toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até prova em contrário. Quando o lote foi comprado pelos dois cônjuges, metade para cada um, essa presunção alcança os dois: a casa construída sobre o terreno comum presume-se pertencente a ambos, na mesma proporção da propriedade do solo.
Trata-se de presunção relativa (juris tantum). O cônjuge que alega ter custeado sozinho a edificação pode afastá-la, mas precisa produzir prova efetiva disso. No caso julgado, o marido não comprovou ter arcado integralmente com a obra, enquanto a esposa demonstrou ter contribuído com materiais e serviços.
O STJ já admitia, mesmo na separação convencional, a partilha de bem adquirido por um só cônjuge quando comprovado o esforço comum. Aqui a situação é ainda mais direta: o próprio terreno está em nome dos dois, e a copropriedade do imóvel faz presumir o esforço comum na construção realizada durante o casamento.
Por isso, a partilha igualitária da casa não ofende o pacto antenupcial: ela decorre de presunção legal não afastada por prova em contrário, e não de comunicação automática de bens. Na prática, quem pretende excluir a construção da partilha precisa demonstrar documentalmente que financiou a obra sozinho, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
“Ainda que adotado pelo casal o regime da separação convencional de bens, sendo o terreno adquirido por ambos os cônjuges, em igual proporção, presume-se que também lhes pertence, na mesma proporção, a construção nele realizada, conforme dispõe o art. 1.253 do Código Civil.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENFEITORIAS. ART. 1.660, V, DO CC. RECONHECIMENTO E ESPECIFICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO RESTRITA AO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º DA CF. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de divórcio na qual se discu…
j. 08/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha em regime de separação obrigatória de bens. Alimentos compensatórios à ex-cônjuge. Óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para não conhecer de recurso especial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA DAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO TERRENO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PELO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE DIVÓRCIO. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES, DURANTE O CASAMENTO E NOS MESES QUE O ANTECEDERAM. AUSÊNCIA DE PRO…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTS. 884, 1.255, 1.658 E 1.660, I, DO CC. PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EDIFICAÇÃO/ACESSÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Agravo …
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. SUCESSÃO. EX-CÔNJUGE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.II. Razões de decidir2. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de form…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MOMENTO DA AVALIAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão proferido p…
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