Julgamento sem respeitar o prazo de 48 horas da publicação da pauta é nulo?

A razão de ser do prazo

A publicação da pauta com antecedência mínima assegura o contraditório na sessão de julgamento: é ela que permite à parte e ao advogado saber quando o caso será apreciado, comparecer, fazer sustentação oral ou apresentar requerimentos. Julgar antes de vencido o intervalo de 48 horas frustra essa garantia.

Pela súmula, a nulidade se configura quando o julgamento ocorre sem observância do prazo e sem a presença das partes, ou seja, quando a antecipação efetivamente as privou da oportunidade de participar.

O que isso significa na prática

Constatada a violação, o julgamento pode ser anulado e a causa devolvida para nova inclusão em pauta com a antecedência devida. A parte prejudicada deve arguir o vício na primeira oportunidade, pela via processual adequada.

Como a súmula vincula a nulidade à ausência das partes na sessão, situações em que a parte compareceu e participou do julgamento podem receber tratamento distinto, e os tribunais avaliam caso a caso a existência de prejuízo concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Qual recurso cabe contra a decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação?
• Na execução por carta precatória os embargos são julgados pelo juízo deprecante ou deprecado?
• Servidor de autarquia pode executar sentença coletiva proferida contra a administração direta?
• Ação de cobrança de mensalidade escolar de faculdade particular corre em qual justiça?