Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O STF reconheceu, em decisão divulgada no Informativo 391 (ADPF das Favelas), um quadro de violação generalizada de direitos humanos causado pela falha da política de segurança pública nas favelas do Rio de Janeiro. Diante da omissão estrutural do poder público, determinou uma solução complexa, com participação de todos os Poderes, para reduzir a letalidade policial no Estado.
A decisão parte da constatação de que a política de segurança pública fluminense falhou de modo estrutural nas favelas, produzindo violação generalizada de direitos humanos. O STF identificou também omissão do poder público no cumprimento de deveres constitucionais, ou seja, o problema não decorre de episódios isolados, mas de uma disfunção institucional persistente.
Por isso, o Tribunal entendeu que a resposta não pode vir de uma medida pontual: exige-se uma solução complexa, construída com a participação de todos os Poderes, voltada à adoção de medidas de redução da letalidade policial.
A decisão insere o caso na lógica das intervenções estruturais: o Judiciário reconhece o estado de coisas violador de direitos e impõe ao poder público o dever de formular e executar um plano de redução da letalidade, sob supervisão judicial. As medidas concretas exigidas do Estado do Rio de Janeiro, e o controle do seu cumprimento, são definidos ao longo do processo, e a aplicação a situações individuais (como operações específicas) é examinada caso a caso.
“A situação de violação generalizada de direitos humanos, causada pela falha na política de segurança pública nas favelas do Estado do Rio de Janeiro, bem como a omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais pelo poder público demandam uma solução complexa, com a participação de todos os Poderes, na adoção de medidas para a redução da letalidade policial naquela unidade federativa.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
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