Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em situações excepcionais. O STF decidiu, em sede cautelar, que o comprometimento das políticas públicas ambientais da União e do Estado de São Paulo voltadas à proteção dos biomas paulistas justifica a atuação da Corte para determinar providências que façam cessar condutas incompatíveis com a Constituição e resguardem a utilidade do provimento jurisdicional.
A decisão parte da constatação de que as políticas públicas ambientais destinadas à proteção do Cerrado e da Mata Atlântica estavam comprometidas. Diante desse quadro, o STF entendeu que a omissão ou insuficiência estatal autoriza o Poder Judiciário a determinar providências, ainda que em caráter cautelar, para prevenção e combate a queimadas.
A intervenção não substitui a formulação de políticas públicas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Ela se justifica para fazer cessar condutas incompatíveis com a ordem constitucional, em especial o dever de proteção do meio ambiente, e para garantir que a decisão final do processo não perca sua utilidade.
Por se tratar de medida cautelar, a decisão tem caráter provisório e vincula os entes indicados no processo, no caso a União e o Estado de São Paulo, quanto aos biomas paulistas. O conteúdo específico das providências depende do que foi determinado em cada processo.
O precedente reforça a tendência de controle judicial de políticas ambientais em cenários de degradação grave, mas a possibilidade de decisões semelhantes em outros contextos depende da demonstração de comprometimento das políticas públicas, o que os tribunais examinam caso a caso.
“Diante do comprometimento das políticas públicas ambientais da União e do Estado de São Paulo voltadas à proteção dos biomas paulistas, impõe-se a atuação desta Corte para, ainda que em sede cautelar, determinar a adoção de providências aptas a fazer cessar condutas incompatíveis com a ordem constitucional e a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Políticas públicas. Direito à saúde. Grave deficiência. Não configurada. Intervenção judicial. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual o Ministério Público do Estado de São Paulo questionava acórdão do Tribuna…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Políticas públicas. Intervenção judicial. Limites. Separação de Poderes. Alocação orçamentária. Reforma agrária. Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer a sentença de 1º Grau. O recurso ex…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDISCRIMINADA. IMPROPRIEDADE. ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 114, 275, 405, 484, 485 E 664. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente pedido veiculado em reclamação constitucional, ante desrespeito à orientação fixada nas ADPFs 114, 275, 405, 48…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 18/02/2026
Ementa: Direito ambiental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Realização de Audiência Pública. Complexidade dos temas debatidos e multiplicidade de enfoques técnicos. Drástica redução do quadro de pesquisadores ambientais. Informações complementares e providências adicionais. medida cautelar parcialmente concedida. Obrigação de apresentar planejamento. Decisão referendada. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Pa…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Políticas públicas. Intervenção judicial. Separação de poderes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que reconheceu a omissão do Município e do Estado do Rio de Janeiro na implementação de políticas públicas de prevenção de …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração na reclamação. Licença ambiental simplificada concedida pelo Município de Camaçari/BA. Alegada violação ao entendimento consolidado na ADI 7.007/BA. Inocorrência. Previsão de necessidade de Anuência das demais instâncias (Estadual e Federal). Norma com prazo de vigência exaurido. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, a…
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