Por que a compra das ações não gera imposto
No stock option plan, a empresa oferece a executivos, empregados ou prestadores a opção de comprar ações por preço preestabelecido. Para o STJ, exercer essa opção é uma operação de compra e venda, de natureza mercantil: o beneficiário desembolsa dinheiro para adquirir um bem, e o simples ingresso das ações no patrimônio não configura renda tributável.
A Corte rejeitou a tese de que a diferença entre o preço pago e o valor de mercado seria renda no momento da aquisição. O fato gerador do imposto exige disponibilidade econômica ou jurídica real, e não presumida, nos termos do art. 43 do CTN.
Quando o imposto passa a incidir
A tributação ocorre na etapa seguinte: se o titular vender as ações com lucro, incide o imposto de renda sob a forma de ganho de capital, calculado sobre a diferença positiva apurada na alienação. Sem venda, ou sem lucro, não há imposto a recolher nessa sistemática.
O precedente afasta também o enquadramento do plano como remuneração do trabalho, o que impactava a alíquota aplicável. Cada plano, contudo, deve ser examinado em seus termos concretos, pois as características do programa importam para o enquadramento.
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