Qual é a controvérsia
Os planos de opção de compra de ações (stock option plans) permitem que executivos adquiram ações da companhia em condições predefinidas. A dúvida tributária central é se o ganho obtido tem natureza remuneratória, ligada ao contrato de trabalho, ou natureza mercantil, de operação comercial de compra e venda de ações.
A classificação importa porque define a alíquota do imposto de renda aplicável e o momento em que o tributo incide: na perspectiva remuneratória, a tributação tende a ocorrer com as alíquotas da renda do trabalho; na perspectiva comercial, o tratamento se aproxima do ganho de capital.
O que significa a afetação ao rito repetitivo
A afetação, decidida pela Primeira Seção nos REsps 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, indica que a questão se repete em múltiplos processos e que a tese a ser fixada valerá como precedente qualificado, vinculando juízes e tribunais. Enquanto o mérito não é definido, processos sobre o tema podem ficar suspensos, conforme determinado pelo tribunal.
Quem tem planos de stock options em discussão, na esfera administrativa ou judicial, deve acompanhar o desfecho do repetitivo, pois a tese final orientará a tributação desses planos. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm tratando a matéria.
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