Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 217 do STJ foi cancelada pela Corte Especial na sessão de 23/10/2003, no julgamento da QO no AgRg na SS 1.204/AM. O enunciado, que vedava agravo contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar ou de sentença em mandado de segurança, não vale mais como orientação consolidada do tribunal.
O enunciado original afirmava não caber agravo da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar ou da sentença em mandado de segurança. Com o cancelamento formal em 2003, essa vedação deixou de representar o entendimento consolidado do STJ.
O cancelamento de uma súmula significa que o tribunal abandonou a orientação nela expressa. A partir daí, a questão do cabimento do agravo nessas hipóteses passou a ser resolvida sem a barreira do enunciado, conforme a legislação e a jurisprudência posteriores.
Quem pesquisa o tema não deve invocar a Súmula 217 como fundamento: ela está cancelada e citá-la como vigente compromete a argumentação. O regime recursal das decisões em pedido de suspensão deve ser verificado na legislação de regência e nos precedentes atuais.
O tratamento concreto do cabimento de recursos contra decisões em suspensão de liminar depende do caso e da norma aplicável, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA 217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77) A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS 1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003, p. 225).”
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Corte Especial · Rel. Ministro Presidente do STJ · j. 09/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o cancelamento de auto de imposição de multa. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, visando o trancamento do Inquérito Policial nº 5004195-60.2019.4.03.6109, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, sob alegação de violação à Súmula Vinculante nº 24 do STF e ausência de justa causa, considerando de…
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 11/12/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. APLICAÇÃO DO ART. 969 DO CPC/2015. 1. O mero ajuizamento de Ação Rescisória não leva à suspensão dos efeitos do título executivo judicial, especialmente quando a tutela de urgência lá requerida for indeferida, como no caso dos autos. Incidência do art. 969 do CPC/2015. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 10.438/DF, relato…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 29/10/2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DECISÃO LOCAL AQUI IMPUGNADA POR DECISÃO DO STF. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que antecipou os efeitos de agravo de instrumento. 2. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reclamação constitucional a suspender os efeitos da decisão reclamada até o julgamento final da reclamação. 3…
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 29/11/2023
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA ATO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CONTRACAUTELA COM VISTAS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. IDENTIDADE ENTRE AUTOR DA SUSPENSÃO E DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o município autor da contracautela é também o autor do mandado de segurança, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo …
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