Súmula 206 do STJ
“A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)”
Vara privativa criada por lei estadual muda a competência territorial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 206 do STJ estabelece que a existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo. A especialização de varas por norma local organiza a divisão interna do trabalho judiciário, mas não pode modificar as regras de competência territorial fixadas na legislação processual.
O alcance da súmula
Leis estaduais de organização judiciária podem criar varas privativas ou especializadas, como varas de fazenda pública ou de determinada matéria. A súmula esclarece que essa especialização atua dentro da comarca ou seção em que a vara está instalada, sem ampliar ou deslocar a competência territorial definida nas leis processuais.
Em outras palavras, a norma local não pode obrigar que uma causa seja proposta em comarca diversa daquela indicada pelas regras processuais de competência territorial apenas porque lá existe vara privativa para a matéria.
O que isso significa na prática
Ao definir onde propor a ação, a parte deve seguir primeiro as regras de competência territorial da legislação processual. Só depois, dentro do foro competente, verifica-se a existência de vara privativa ou especializada para distribuição interna.
A aplicação a arranjos específicos de organização judiciária, como varas regionais, depende do caso concreto, e os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituto substituto processual contra decisão monocrática que conheceu de agravo para d…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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