Súmula 676 do STF
“A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).”
Suplente da CIPA demitido pode pedir reintegração ao emprego?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, em regra. A Súmula 676 do STF garante que a estabilidade provisória do art. 10, II, a, do ADCT se aplica também ao suplente eleito da CIPA. Se a dispensa ocorreu dentro do período de proteção e sem justa causa, o suplente pode buscar judicialmente a reintegração ao emprego ou a reparação correspondente.
Por que o suplente tem estabilidade
Havia dúvida sobre se a garantia constitucional protegia apenas o titular do cargo de direção da CIPA. A Súmula 676 encerrou a discussão: a estabilidade provisória alcança igualmente o suplente eleito, porque ele integra a estrutura da comissão e pode ser chamado a atuar a qualquer momento.
Com isso, a dispensa arbitrária ou sem justa causa do suplente, durante o período de garantia previsto no ADCT, é inválida da mesma forma que seria a dispensa do titular.
Como a reintegração é analisada
Reconhecida a estabilidade, a dispensa sem justa causa no período protegido abre caminho para o pedido de reintegração ao posto de trabalho, com o pagamento dos salários do período de afastamento, ou, conforme as circunstâncias, para a indenização substitutiva do período de garantia.
A escolha entre reintegração e indenização, assim como a verificação de eventual justa causa ou de situações como o fechamento do estabelecimento, depende das particularidades do caso, que os tribunais examinam individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 84.665
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Empregado público. Dispensa. Alegada violação ao que restou decidido por esta Corte no julgamento do RE 688.267 (tema 1.022-RG). Inocorrência. Dispensa devidamente motivada. Ausência de comprovação da motivação declarada pela reclamante. Incidência da teoria dos motivos determinantes. Ausência de aderência estrita. Inadmissibilidade da reclamação. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisã…
ARE 1.568.920
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado de Sociedade de Economia Mista admitido antes da CF/88. Pleito de reintegração aos quadros da Polícia Ferroviária Federal ou da valec. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT a empregados de sociedade de economia mista. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra deci…
ARE 1.567.265
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Empregado público. Sociedade de economia mista. Temas nºs 131 e 1.022 da Repercussão Geral. Distinguishing do caso concreto. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 589.998, Tema nº 131, Rel. Min. Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “[a] Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão d…
ARE 1.569.231
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Renúncia. Acordo Coletivo Trabalhista. Plano de desligamento incentivado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional e cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão do TST reverteu demi…
ARE 1.562.637
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estabilidade provisória. Membro de CIPA. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3…
RCL 82.341
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Referendo na reclamação. Reclamação. Medida liminar. Suspensão de acórdão. Execução provisória. Necessidade de motivação. Dispensa de empregado. Aplicação indevida de tese de repercussão geral. Liminar deferida. I. Caso em exame 1. Reclamação em que se questiona acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que entendeu pela necessidade de motivação na dispensa de empregado da reclamante, equiparando-a, a con…
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