Pedido de suspensão de liminar pode ser deferido sem documentos que comprovem o risco de lesão à ordem econômica?

Exigência de prova cabal da lesão

O pedido analisado buscava suspender decisão do TRF4 que havia paralisado o licenciamento ambiental da Faixa de Infraestrutura de Pontal do Paraná, mas foi instruído apenas com cópia da decisão impugnada e da petição inicial da ação civil pública. Para o STJ, essa documentação permite, no máximo, comparar argumentos, o que é juízo típico da via recursal, ligado ao mérito.

Invocando precedentes do STF e da própria Corte Especial, o tribunal reafirmou que a lesão ao bem jurídico protegido deve ser grave e iminente, cabendo ao requerente demonstrá-la de modo cabal e preciso. Sem acervo probatório documental, qualquer manifestação sobre lesão à ordem econômica seria juízo abstrato, por simples presunção.

Suspensão não é sucedâneo recursal

A decisão também reforça que a suspensão de liminar, prevista na legislação de contracautela, não serve para rediscutir o acerto ou desacerto da decisão impugnada, papel reservado aos recursos. Admitir o pedido sem prova concreta criaria tese genérica de que a simples alegação do ente público sobre o impacto econômico da obra bastaria para suspender decisões judiciais.

Na prática, o ente público que pretende a suspensão precisa juntar documentos que demonstrem objetivamente o dano à ordem econômica, e a suficiência dessa prova é examinada caso a caso pela presidência do tribunal competente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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