A previdência privada aberta é obrigada a pagar o valor de pecúlio que informou repetidamente ao consumidor mesmo alegando erro de cálculo?

Por que a informação vincula a entidade de previdência

As entidades abertas de previdência privada operam em regime de mercado, com finalidade lucrativa, e por isso o STJ aplica a elas o Código de Defesa do Consumidor, como já consolidado na Súmula 563 do STJ. Nesse sistema, as informações prestadas sobre o produto obrigam o fornecedor e podem gerar cumprimento forçado, sem espaço para discutir culpa ou dolo.

No caso analisado, a instituição informou por quase vinte anos, nos boletos enviados, o valor do benefício de pecúlio, reajustando anualmente as contribuições. Ao pagar valor muito inferior ao informado, sob a justificativa de erro de cálculo e desequilíbrio atuarial, frustrou a legítima expectativa criada no consumidor e na beneficiária.

Quando o erro pode afastar a vinculação

O próprio julgado admite exceções à vinculação em hipóteses de erro, como forma de preservar a boa-fé objetiva, que protege tanto o consumidor quanto o fornecedor. Para isso, porém, o erro precisa ser evidente, manifesto e facilmente perceptível ao homem médio, o que não ocorria ali: o valor informado era proporcional às contribuições mensais pagas.

Também pesa contra o fornecedor a ausência de aviso comprovado e oportuno sobre o suposto equívoco. Quem informa reiteradamente um valor e só o desmente no momento de pagar não pode invocar o erro em seu favor.

O que isso significa na prática

Consumidores de planos de previdência aberta podem exigir coerência entre o que foi informado ao longo do contrato e o que é pago ao final, e os tribunais examinam caso a caso a proporcionalidade entre contribuições e benefício e a existência de aviso tempestivo do erro. Extratos, boletos e comunicados periódicos são provas centrais nesse tipo de disputa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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