Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em julgado divulgado em informativo, reconheceu a inépcia de denúncia por associação criminosa em contexto societário que não descreve a conduta de cada acusado e o vínculo associativo permanente. Mencionar apenas o cargo de administrador na empresa não basta para a imputação do art. 288 do Código Penal.
Nos crimes societários, a acusação deve conter a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade com o resultado lesivo. O nexo não pode ser presumido da simples posição ocupada na empresa: é preciso identificar comportamento concreto que viole o tipo penal, pois ninguém responde pelo mero pertencimento à estrutura empresarial.
Para a associação criminosa do art. 288 do Código Penal, exige-se ainda mais: além da reunião de mais de três pessoas, a denúncia deve descrever a predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e a vinculação contínua e permanente entre os associados com essa finalidade.
No caso examinado, a troca constante de administradores entre sociedades do mesmo grupo econômico dificultou a individualização das condutas, e a própria denúncia admitia essa dificuldade. Sem a demonstração do vínculo associativo estável, a imputação de associação criminosa não se sustenta.
O entendimento não impede novas acusações bem fundamentadas nem afasta, por si só, a responsabilidade por outros crimes. Os tribunais examinam caso a caso se a denúncia traz o substrato mínimo exigido, e a solução depende sempre do conteúdo concreto da peça acusatória.
“Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é imprescindível que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade, não bastando a menção da posição/cargo ocupado pela pessoa física na empresa.”
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j. 03/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, mantendo o recebimento da denúncia oferecida em face da agravante pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal, em razão de mercador…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/09/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/90. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corp…
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