Informativo 1113 do STF · ADPF 1.013
“Configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições.”
O poder público é obrigado a oferecer transporte público gratuito no dia das eleições?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme o Informativo 765 do STF, configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis. O Estado tem, portanto, o dever de garantir esse serviço para viabilizar o exercício do voto.
O alcance da obrigação
O entendimento impõe dois parâmetros ao serviço no dia da votação: gratuidade e operação com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis. Não basta oferecer frota reduzida ou esquema de domingo; o padrão de referência é o funcionamento de um dia útil comum.
A tese alcança o transporte público coletivo nas zonas urbanas. Ao qualificar a falta do serviço como omissão inconstitucional, o STF vincula a obrigação à garantia de acesso do eleitor às urnas, elemento essencial do processo democrático.
O que isso significa na prática
Municípios e demais entes responsáveis pela gestão do transporte urbano devem planejar as eleições com operação plena e gratuita, sob pena de caracterização de omissão inconstitucional. Questões operacionais específicas, como abrangência de linhas ou arranjos com concessionárias, dependem do caso concreto e podem ser objeto de controle judicial.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.768
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16. TEMAS 246, 1.118 E 1.246 DA REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que julgou pro…
ARE 1.592.379
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 12/05/2026
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleições 2022. Representação e ação de investigação judicial. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Transporte irregular de eleitores. Gravidade da conduta. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Certificação do trânsito em julgado com determi…
ARE 1.272.334
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança por concessionária de rodovia por uso de Faixa de domínio em face de concessionárias de energia elétrica. Impossibilidade. Bens de uso comum. Ratio decidendi do Tema 261-RG. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento a recurso extraordinário. O recurso extraordiná…
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 15.042
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Referendo de liminar nos embargos de declaração na petição. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Lei municipal. Fornecimento gratuito de sacolas. Inconstitucionalidade. Livre iniciativa. Perigo de dano. Referendo de medida cautelar. I. Caso em exame 1. Decisão que deferiu efeito suspensivo a pedido formulado por associação de supermercados, referente a recurso extraordinário interposto contra lei municipal que obriga o fornecimento gratui…
RE 1.548.573
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte público metropolitano. Reserva técnica opcional. Ilegitimidade. Súmulas 279 e 280 do STF. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo. O embargante sustenta a existência de omissão, contra…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.215
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.036/2021 DO ESTADO DE RONDÔNIA. DECRETO N. 26.294/2021. GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PESSOAS DE BAIXA RENDA DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ECONOMICO-FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO JULGADO …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.