Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que observados parâmetros de proteção. O STF considerou legítimo o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem prejuízo da irrestrita observância dos princípios e mecanismos da LGPD (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados.
A tese não autoriza um trânsito livre de informações dentro do governo federal. O compartilhamento é legítimo apenas se observados determinados parâmetros e, mesmo assim, permanece integralmente sujeito aos princípios gerais e aos mecanismos de proteção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Além da LGPD, a decisão reafirma a incidência direta dos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados, este último hoje reconhecido como direito fundamental autônomo. O compartilhamento que ignore essas balizas não encontra respaldo na tese.
Órgãos federais podem trocar dados pessoais para finalidades públicas legítimas, como execução de políticas e prestação de serviços, mas precisam demonstrar aderência aos parâmetros fixados: finalidade determinada, necessidade, transparência e segurança, entre os princípios da LGPD.
A validade de cada operação concreta de compartilhamento (qual dado, para qual órgão, com qual finalidade) depende do exame das circunstâncias específicas, e os tribunais avaliam eventuais abusos caso a caso.
“É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/12/2025
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