Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que observados parâmetros de proteção. O STF considerou legítimo o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem prejuízo da irrestrita observância dos princípios e mecanismos da LGPD (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados.
A tese não autoriza um trânsito livre de informações dentro do governo federal. O compartilhamento é legítimo apenas se observados determinados parâmetros e, mesmo assim, permanece integralmente sujeito aos princípios gerais e aos mecanismos de proteção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Além da LGPD, a decisão reafirma a incidência direta dos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados, este último hoje reconhecido como direito fundamental autônomo. O compartilhamento que ignore essas balizas não encontra respaldo na tese.
Órgãos federais podem trocar dados pessoais para finalidades públicas legítimas, como execução de políticas e prestação de serviços, mas precisam demonstrar aderência aos parâmetros fixados: finalidade determinada, necessidade, transparência e segurança, entre os princípios da LGPD.
A validade de cada operação concreta de compartilhamento (qual dado, para qual órgão, com qual finalidade) depende do exame das circunstâncias específicas, e os tribunais avaliam eventuais abusos caso a caso.
“É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O FISCO E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciada pela prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) e de lavagem de capitais (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se “ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF/COAF). INVESTIGAÇÃO FORMALMENTE INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.404. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, na qual se pretendia a susp…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Iniciativa parlamentar. Atribuições da Guarda Civil Municipal. Vício de iniciativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 10.672/2023, do Município de Santo André, de iniciativa parlamentar, por suposto vício de iniciativa. A referida lei institui projeto de compartil…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência pública. Dados abertos. Vício de iniciativa. Criação de órgão. Separação de poderes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.677/2021 de Marília/SP por vício de iniciativa, ao argumento de violação…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Julgamento sob a sistemática da repercussão geral. Constitucional. Processual penal. Aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime. Acesso à agenda telefônica, aos registros de chamadas e às fotografias arquivadas no aparelho sem prévia autorização judicial. Condenação em primeira instância. Acórdão recorrido em que se reconheceu a ilicitude da prova. Violação do sigilo das comunicações (CF, art. 5º, inciso XII). Aplicaç…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 24/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público. Pescaria probatória. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o trancamento de inquérito penal por ilicitude de prova obtida pelo Ministério Público, em razão de: (i) impossibilidade de requisição direta de dados às autoridades fiscais; e (ii) requerimento de informações …
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